Decisão Histórica do TCE/RN Estabelece Marco Temporal para Filiação no Regime de Previdência de Servidores
Tribunal de Contas do Estado do RN decide sobre filiação no RPPS, impactando estabilizados e não estabilizados Em uma decisão marcante, o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) definiu, em 18/12/2023, o marco temporal para filiação no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) em casos de servidores estabilizados pelo…


![Logo [Pro Extenso] (1)](https://anorprev.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Logo-Pro-Extenso-1-1-pdf.jpg)
![Logo [Pro Extenso] (1)](https://anorprev.com.br/wp-content/uploads/2024/01/Logo-Pro-Extenso-1-pdf.jpg)