PORTARIA MTP Nº 147 DE 24 DE JANEIRO DE 2023
Apostilamento dos atos de nomeações e designações de cargos e funções comissionados dos agentes públicos do Ministério da Previdência Social.
O MINISTRO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 11.356, de 01 de janeiro de 2023 e considerando o disposto no Decreto nº 699, de 14 de dezembro de 1992, e Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve
Art. 1º Apostilar, a partir do dia 24 de janeiro de 2023, os atos de nomeações e designações dos agentes públicos ocupantes de cargos e funções comissionados, relacionado no Anexo, para constar as alterações decorrentes da publicação do Decreto nº 11.356, de 01 de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Previdência Social.
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PORTARIA MPS Nº 1.239 DE 25 DE JANEIRO DE 2023
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA CASA CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 4º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:
Nº 1.238 – EXONERAR
JOSÉ ROBERTO FERREIRA SAVOIA do cargo de Diretor-Superintendente da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, código CCE 1.17.
Nº 1.239 – NOMEAR
PAULO ROBERTO DOS SANTOS PINTO, para exercer o cargo de Secretário de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social, código CCE 1.17.
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